!!!ATENÇÃO!!! A partir de 1º/08/2026, utilizar Emissor Nacional

06/07/2026 13:25:01

!!!ATENÇÃO!!!

A mudança atende à obrigatoriedade prevista na Resolução CGSN nº 189/2026, que determinou a utilização do Emissor Nacional pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, a partir de setembro de 2026.

O sistema emissor municipal permanecerá disponível para emissão de NFS-e até o dia 31 de julho de 2026.

Os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão ou fazem a emissão de suas Notas Fiscais de Serviço, a partir de integração com o sistema de Notas Fiscais da Prefeitura, devem realizar com a devida antecedência, as adequações necessárias ao padrão nacional, de modo a assegurar a continuidade da emissão de documentos fiscais a partir do início da obrigatoriedade.

Links úteis: 
-Documentação técnica — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica - Documentação Técnica da NFS-e: ambiente de homologação/testes (layout com grupos IBSCBS) - https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/producao-restrita
- Consulte o Guia do Emissor Público Nacional Web 


https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm    (vide artigo 62)
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca 
https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-2013-evolucoes-e-atualizacoes 
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/copy_of_perguntas-frequentes 

LINKS DE PRODUÇÃO RESTRITA (ambiente de testes)
Emissor Nacional:
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f 

Consulta Pública:
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/consultapublica 

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Importante:
Obrigatoriedade de preenchimento campos da IBS e CBS. A partir de 03/08/2026, os documentos fiscais eletrônicos deverão conter o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS.
A ausência dessas informações poderá impedir a autorização do documento fiscal eletrônico.
https://www.cgibs.gov.br/novo-marco-da-reforma-tributaria-inicia-em-03-de-agosto-com-preenchimento-obrigatorio-dos-campos-relativos-ao-ibs-e-a-cbs 

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E-mails para dúvidas: chamados@novahartz.rs.gov.br e fiscaltributario@novahartz.rs.gov.br 
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